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Lei Estadual 11.274 que suspende pagamentos de empréstimos consignados

A Lei 11.274 que suspende o pagamento de empréstimos consignados por três meses ou enquanto durar o estado de calamidade no Maranhão por conta do COVID-19. Lei promulgada pela assembleia Legislativa do Estado do Maranhão dia 4 de junho de 2019.

Clique para baixar —> Lei de suspensão dos consignados_ALEMA – pág 24

Baixe aqui   Modificação do artigo 3º da Lei Estadual 11.274/2020 —>Lei de suspensão dos consignados_ALEMA – modificada

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