A FETRACSE acompanhou e participou da assembleia geral extraordinária promovida pelo SINTRASF, realizada no último dia 11 de maio, em Fortuna-MA, que debateu o futuro dos precatórios do FUNDEF referentes ao período de 1998 a 2006 e deliberou sobre propostas consideradas históricas para a garantia dos direitos dos profissionais da educação.
Durante a assembleia, que contou com ampla participação dos servidores municipais, a federação esteve representada pelo vice-presidente Valmir Carlos Araújo Júnior, ao lado da assessoria jurídica do sindicato e demais representantes da categoria. As discussões giraram em torno da possibilidade de negociação dos precatórios junto à instituição bancária, medida que poderá acelerar o recebimento dos recursos pelos beneficiários. A medida é discricionária do Poder Executivo, que preferiu discutir e apresentar as circunstâncias do processo em andamento com a categoria, ouvir e tirar dúvidas sobre como proceder para garantirem seus direitos.
Um dos pontos centrais defendidos pela FETRACSE e aprovado por unanimidade pelos servidores foi a necessidade de encaminhamento e aprovação de uma lei municipal garantindo a subvinculação mínima de 60% dos recursos aos professores que trabalharam no período alcançado pelos precatórios, conforme determina a legislação vigente. A proposta aprovada também prevê a destinação dos demais 40% ao município, assegurando transparência e segurança jurídica ao processo.
Outro avanço importante aprovado é que na mesma lei, tenha a criação de uma comissão tripartite responsável por receber, analisar e validar a documentação dos servidores beneficiários dos precatórios do FUNDEF, considerado que o município não dispõe de um arquivo oficial contendo todos os dados necessários à garantida dos pagamentos dos precatórios, garantindo assim que nenhum trabalhador tenha seus direitos desconsiderados. A proposta ainda estabelece a manutenção de uma reserva financeira por período determinado, permitindo que profissionais e herdeiros que apresentarem documentação posteriormente também possam ser contemplados.
Para a FETRACSE, a decisão da categoria representa um marco na defesa dos direitos dos trabalhadores da educação e fortalece a luta sindical pela correta aplicação dos recursos do FUNDEF. A federação destacou que o modelo debatido em Fortuna busca garantir segurança jurídica, participação dos servidores e respeito aos profissionais que contribuíram historicamente para a educação pública municipal.
Além das discussões sobre os precatórios, a assembleia também abriu espaço para debates sobre pendências previdenciárias junto ao INSS, especialmente relacionadas às divergências nos registros de contribuição dos servidores municipais. A FETRACSE defendeu a necessidade de acompanhamento permanente dessas situações, bem como a construção de soluções administrativas e jurídicas que assegurem aposentadorias dignas aos trabalhadores.
A direção da federação avaliou positivamente o encaminhamento que pode ser construído em conjunto entre sindicato, categoria e assessoria jurídica do município e o Gestor Municipal, destacando que o processo aprovado em assembleia fortalece a transparência, a participação coletiva e a garantia efetiva dos direitos dos profissionais da educação de Fortuna-MA.
