quarta-feira , agosto 12 2020
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APROVAÇÃO DO FUNDEB É VITÓRIA PARA EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

A aprovação da PEC 15/2015 de relatoria da professora e Dep. Federal Dorinha em dois turnos na Câmara dos Deputados é uma vitória da educação e da sociedade brasileira, que juntamente com os trabalhadores, entidades da sociedade civil organizada defensoras da educação pública e de políticos comprometido com a educação do Brasil.

A FETRACSE –  juntamente com suas entidades sindicais, trabalhadores municipais da   educação dos municípios do Estado do Maranhão, comemoram a aprovação do Novo FUNDEB. A aprovação representa um grande passo rumo a uma melhor educação pública básica, com qualidade e melhor valorização dos educadores. A constitucionalização do FUNDEB torna o financiamento da educação pública uma política de Estado ao invés da transitoriedade de governo para governo, que vem causando intratabilidades nos planejamentos e excussões de ações de médio e longo prazos para a educação pública. Outra vitória importante foi a garantia constitucional do Custo Aluno-qualidade (CAQ), que será regulamentado em lei complementar, mas que fixa a necessidade de buscar equidade na qualidade do ensino nas diferentes regiões do país.

Além de outros pontos importantes da PEC 15/15, será o aumento da participação do Governo Federal no fundo em forma de complementação, que atualmente é de 10% e no texto aprovado deve de forma escalonada atingir 23% até 2026. A construção do Novo FUNDEB foi uma luta coletiva de toda a sociedade e com a organização das várias entidades de defesa de uma política pública de educação com qualidade.  O texto aprovado na Câmara Federal agora segue para o Senado, onde deve ser votado no mês de agosto. As entidades que defendem a educação pública e a valorização do professores já se articulam em nova campanha para que não haja mudanças e não tenha que retornar para nova votação na câmara dos deputados.

Durante o debate e formulação da proposta e na finalização do Novo FUNDEB, o governo federal não participou ou apresentou qualquer proposta ou alternativa assim como não teve a participação do MEC, ausente nas discussões. Somente no sábado dia 22 de julho, dois dias antes da votação apresentou sem discussão itens como sendo prioritários para a PEC 15/15, sendo rejeitados.

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