A diretoria da FETRACSE após reunião com lideranças do Sindicato de Servidores Municipais – SINTASPUMC, com membro do legislativo e servidores municipais de Cantanhede durante o 6º Encontro Regional que pautou dentre outros temas o pagamento dos precatórios do FUNDEF aos professores, a entidade decidiu por ajuizar Ação Civil Pública para a garantia dos direitos dos professores.
Entenda:
O município de Cantanhede tem Precatórios do FUNDEF na ordem de cerca de 18.183.406,59 (dezoito milhões, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e seis mil e cinquenta e nove centavos), destes, 60% deve ser pago aos professores que trabalharam durante a vigência do antigo FUNDEF, conforme determina a Constituição Federal pela Emenda Constitucional 114 de 16 de dezembro de 2021 e da Lei Federal 14.325/2022. A Constituição e a Lei Federal regulamentam quem tem direito a receber os precatórios do FUNDEF e como deve ser o pagamento – inclusive, garantindo direitos de herança aos parentes de professores que faleceram e que trabalharam na época do FUNDEF (efetivos ou contratados).
A gestão municipal vem realizando os procedimentos sobre os precatórios de forma unilateral, como é o caso de uma comissão para recolher documentação de servidores, que não tem a participação da câmara de vereadores ou dos trabalhadores por sua entidade representativa, segundo informações, todos da comissão foram indicados pelo Poder Executivo. Há rumores de que o município já está usando ou usou parte dos recursos sem um Plano de Aplicação elaborado com prioridades discutidas com a comunidade e a participação da sociedade civil – o que dificulta a boa aplicação dos mesmos e a fiscalização e transparência com os recursos advindos do antigo FUNDEF da educação. Outra discussão é que, o gestor pensa em pagar professores com 60% dos recursos que ainda estão em caixa, não considerando o valor total dos precatórios. Por esses e outros motivos, foi tomada a decisão de chamar o judiciário para garantir o correto pagamento aos professores, bem como, para uma melhor aplicação dos 40% no desenvolvimento da educação. Há ainda, relatos de que obras estão sendo realizadas supostamente com esses recursos e que não houve licitações e que nos locais não tem placas com as devidas informações sobre – empresa contratada, valores, prazo de entrega e fonte de recursos.
Os diretores do SINSTASPUMC e da FETRACSE estão abertos ao diálogo com a gestão, mas, buscarão os meios legais para estarem acompanhando o processo de pagamento dos 60% aos professores e a aplicação dos 40% na manutenção e desenvolvimento da educação, aplicação que deve fazer a diferença na educação dos filhos e filhas de Cantanhede.
