A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão (FETRACSE) manifesta-se publicamente contra as mudanças aprovadas no Congresso Nacional que alteram a Lei da Ficha Limpa, previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023. A entidade avalia que a proposta favorece a corrupção, dificulta a punição de criminosos e enfraquece a sociedade civil no exercício do controle social e da fiscalização dos recursos públicos.
Segundo a FETRACSE, a alteração da lei compromete diretamente a atuação de membros de conselhos municipais e estaduais de políticas públicas — como os de Educação (FUNDEB), Saúde, Assistência Social e Alimentação Escolar — que exercem papel fundamental na fiscalização e na defesa da transparência. “Reduzir o alcance da Ficha Limpa significa abrir espaço para que gestores e agentes políticos condenados por crimes contra a administração pública voltem a disputar cargos e influenciem decisões, colocando em risco a correta aplicação de recursos que pertencem ao povo”, afirma a nota da entidade. O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) também se manifestou, apontando que o projeto desfigura uma das principais conquistas da mobilização popular pela moralidade na vida pública. A Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é reconhecida como um instrumento essencial para barrar a candidatura de políticos condenados.
Atualmente, a legislação prevê oito anos de inelegibilidade após o término do mandato em curso. A mudança aprovada antecipa a contagem do prazo para a data da condenação, renúncia ou decisão que determine a perda do cargo, o que, na prática, reduz o período em que políticos condenados ficam impedidos de se candidatar.
A FETRACSE alerta que a aprovação em regime de urgência, sem debates amplos e audiências públicas, representa um grave retrocesso democrático. A federação reforça seu posicionamento em favor do veto presidencial e conclama ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a rejeitar o PLP 192/2023.
“Defendemos a manutenção da Lei da Ficha Limpa em sua integridade. O Brasil não pode permitir retrocessos que beneficiem corruptos e prejudiquem a sociedade, especialmente os trabalhadores e servidores que lutam diariamente por serviços públicos de qualidade”, destaca a entidade.
