A decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, determinando a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — no âmbito do Judiciário e do Ministério Público, reacendeu o debate nacional sobre o teto constitucional do funcionalismo público. Na medida, divulgada no site do STF estabelece prazo de até 60 dias para interrupção de pagamentos baseados em normas estaduais e até 45 dias para aqueles decorrentes de atos administrativos. Na decisão, o ministro reforçou que vantagens indenizatórias só podem ser concedidas quando houver previsão em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional, com regulamentação uniforme pelo CNJ e pelo CNMP. O teto constitucional do serviço público está atualmente fixado em R$ 46.366,19. No mesmo sentido, o ministro Flávio Dino já havia proibido a criação de novos pagamentos que ultrapassem o teto.
Para a FETRACSE e seus dirigentes, o debate sobre “supersalários” nem de longe trata da realidade da maioria absoluta dos servidores públicos brasileiros. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada apontam que a média salarial do funcionalismo no país gira em torno de R$ 3,2 mil — valor muito distante do teto constitucional e da realidade dos chamados “penduricalhos”. (salário médio de 3,2mil x teto de 46.366,19).
A Federação ressalta que, especialmente nos municípios — onde vivem os cidadãos e onde os serviços públicos básicos são efetivamente prestados — os trabalhadores enfrentam enormes dificuldades para garantir renda digna. Professores, agentes de saúde, agentes de endemias, guardas municipais e demais servidores municipais do apoio escolar, saúde, administração e assistencial social lidam cotidianamente com desafios estruturais, atrasos salariais, ausência de planos de carreira consolidados e resistência de gestores na implementação de pisos salariais nacionais.
Enquanto o debate nacional se concentra nos altos vencimentos de uma parcela restrita do serviço público, a base da pirâmide enfrenta a dura realidade de salários comprimidos, progressões funcionais limitadas e negociações permanentes para assegurar direitos mínimos. Nos municípios, a luta por planos de carreira condizentes com as atribuições exercidas ainda é um desafio constante para as entidades sindicais.
A FETRACSE reafirma que a defesa do teto constitucional e da moralidade administrativa deve caminhar lado a lado com a valorização efetiva da maioria dos servidores públicos, que recebem salários modestos e garantem, diariamente, o funcionamento das políticas públicas essenciais. Valorizar o serviço público passa, necessariamente, por assegurar piso salarial digno, carreira estruturada e respeito aos trabalhadores que sustentam a prestação de serviços à população brasileira.
Valmir Carlos
Vice-presidente da FETRACSE
