O SINTESPGEB realizou no dia 13 de março uma Assembleia Geral com os servidores municipais para tratar de temas administrativos, jurídicos e de interesse da categoria.
Prestação de contas
Durante a assembleia, foi apresentada a prestação de contas do exercício de 2025, conduzida pela secretária de finanças do sindicato, Mércia, com explicações da presidente Marineide Gomes. Após a exposição dos dados financeiros e debate com os servidores presentes, a prestação de contas foi aprovada por unanimidade.
Campanha Estadual 2026
O presidente da FETRACSE, Gelilson Gonçalves, participou da assembleia e falou sobre a Campanha Estadual 2026, destacando a importância da mobilização e da organização dos sindicatos na luta em defesa dos direitos e valorização dos servidores municipais.
Pauta jurídica
A pauta jurídica foi apresentada pelo advogado Dr. Mendes, que esclareceu dúvidas
e atualizou os servidores sobre diversas ações judiciais em andamento.
Ação da URV
O advogado explicou que muitos servidores já tiveram decisões favoráveis na ação da URV, enquanto outros tiveram decisões desfavoráveis devido ao entendimento das turmas recursais do Tribunal de Justiça do Maranhão. Os processos com decisões favoráveis estão em fase de precatórios, com previsão de pagamento entre um e dois anos.
Precatórios do FUNDEF
O município de Governador Eugênio Barros possui dois processos relacionados aos precatórios do FUNDEF, sendo um na subseção da Justiça Federal em Caxias e outro na seção judiciária de Brasília. Neste último, há o reconhecimento de uma dívida de aproximadamente R$ 22 milhões, considerando atualização até 2016. Com atualização até os dias atuais, o valor poderá ultrapassar R$ 40 milhões, sendo possível a realização de acordo.
Licença-Prêmio
Foi explicado que quando o servidor não usufrui totalmente da licença-prêmio durante sua carreira, o período não utilizado pode ser convertido em indenização financeira após a aposentadoria, mediante decisão judicial. O servidor possui prazo de até cinco anos após a aposentadoria para ingressar com a ação, conforme entendimento do Tema 638 do STF.
Descontos indevidos de INSS
Outro tema abordado foram os descontos previdenciários realizados sobre gratificações e verbas transitórias, que não são incorporadas à aposentadoria. A ação judicial busca obrigar o município a cessar os descontos sobre essas verbas, além de devolver os valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos, conforme entendimento do Tema 163 do STF.
Deliberações da assembleia
Ao final da assembleia, a presidente do sindicato colocou em votação a contratação do escritório Mendes Advogados Associados para atuar nas ações de licença-prêmio e descontos indevidos de INSS, proposta que foi aprovada por unanimidade pelos servidores presentes.
Também foi aprovado que o mesmo escritório atue na defesa dos precatórios do FUNDEF em favor dos professores do município.
O SINTESPGEB reafirmou seu compromisso de continuar atuando na defesa dos direitos e na valorização dos servidores municipais.
