A Federação dos Sindicatos dos servidores Públicos Municipais do Estado do Maranhão – FETRACSE obteve liminar favorável no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra a Lei Municipal nº 842/2025, de 11 de abril de 2025, sancionada e publicada em 14 de abril de 2025, no município de Presidente Dutra.
A referida legislação, encaminhada pelo Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores, promoveu alterações gravíssimas e inconstitucionais no regime jurídico do município atingindo de cheio os Procuradores Municipais ao revogar os artigos 21 a 34 da Lei Municipal nº 780/2023, fragilizando os direitos já conquistados e buscando desestruturar a carreira jurídica dos servidores concursados.
Desde a inicial da ADI, a FETRACSE alertou que a Lei nº 842/2025 incorre em múltiplas violações constitucionais, entre elas:
Irredutibilidade salarial dos servidores públicos (artigos 5º e 37, XV, da Constituição Federal, e artigo 21, II, da Constituição do Estado do Maranhão);
Princípios da proporcionalidade e razoabilidade (artigo 19 da Constituição do Estado do Maranhão);
Vedação ao retrocesso social, ao suprimir a exclusividade da representação jurídica do Município pela Procuradoria e ao desmontar o plano de cargos e carreiras da categoria.
Além dos vícios jurídicos, a Federação destacou que a lei possui caráter retaliação e de assédio moral institucional, uma vez que os Procuradores já haviam proposto ações judiciais e realizado denúncias administrativas contra atos da gestão municipal.
Com a concessão da liminar, o TJMA reconhece a gravidade das ilegalidades apontadas pela FETRACSE, garantindo a suspensão dos efeitos da lei e preservando os direitos constitucionais dos Procuradores de Presidente Dutra.
A FETRACSE reafirma seu compromisso inabalável na defesa dos servidores públicos municipais e no enfrentamento a qualquer medida que viole direitos adquiridos e princípios constitucionais. A vitória da liminar é um passo importante, mas seguiremos vigilantes até a decisão definitiva, disse Gelilson Presidente da FETRACSE.