Na última segunda dia 03 de dezembro, diretores da FETRACSE participaram de uma Audiência Pública sobre os precatórios do FUNDEF da cidade de Gonçalves Dias. O sindicato que representa os servidores municipais é o SINTESPEM – um dos sindicatos filiados à FETRACSE. A audiência foi intermediada pelo Ministério Público Estadual da comarca de Dom Pedro e aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores da cidade.
No chamamento para a audiência pública o município por seu gestor, mensurava apresentar para a sociedade, um plano de aplicação dos referidos precatórios, que já foram pagos ao município, mas que estão bloqueados até que se cumpram requisitos para a liberação dos recursos, dentre eles uma audiência pública.
O que se viu na verdade, foi uma explanação teórica, seguida de algumas diretrizes e ações para o uso dos recursos dos precatórios, mas que em nada se parece com um “Plano de Aplicação.” Para se ter uma ideia, não foi apresentado nenhum valor, percentual (%) ou mesmo cronograma de efetividade, havia tão somente o lapso de tempo de 2 dois anos restantes de mandato do atual gestor, que é um tempo insuficiente para a correta aplicação dos recursos em questão, ou seja, ao que parece, o município se valeu do Ministério Público em face da mediação por conta de recomendações da “Rede de Controle” para cumprir determinados passos burocráticos para conseguir a liberação dos recursos para a autonomia da municipalidade e de seu gestor, sem antes garantir efetividade das ações em benefícios para a educação de Gonçalves Dias.
Mereceu destaque a gestão municipal não reconhecer a legalidade de que parte dos recursos (60%) sejam destinados aos professores da municipalidade, visto que a origem dos recursos faz clara destinação da divisão 40% para manutenção e desenvolvimento da educação e 60% para valorização dos profissionais do magistério e cujo gestor, em momentos anteriores havia sido solicito em repassar a parte cabível aos professores.
O auditório da câmara esteve todo o tempo lotado de professores municipais e de pessoas da sociedade acompanhando as explanações do município, do promotor de justiça e dos sindicalistas que representam os professores. Os precatórios do FUNDEF para a cidade estão em 14 milhões de reais, 2 milhões estão bloqueados por conta de disputa judicial para pagamentos de honorários advocatícios celebrados pelo gestor anterior com escritório particular sem licitação.
Os professores estão lutando judicial e no campo social para garantirem sua legítima parte nos recursos, bem como pela correta aplicação na educação do município. Os sindicalistas Relve Marcos do SINTESPEM, Prof. João Batista – sócio da entidade, Ivaldo Passos, João Benevides – Presidente do SINTESPEM, Valmir Carlos – diretor e Gelilson Gonçalves, presidente da FETRACSE, Dr. Dannilo Cosse – assessor jurídico do SINTESPEM e FETRACSE realizaram os contrapontos da audiência pública, demonstraram a legalidade do direitos professores nos recursos bem como a fragilidade da administração municipal em ser efetivo na correta aplicação dos recursos dos precatórios. Evidenciaram em suas falas a todos os presentes, que a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do FUNDEF e FUNDEB garantem que, no mínimo 60% destes recursos pertencem aos professores, questionaram Rede de Controle e Fiscalização do Estado que defendem que os recursos são da educação, mas não deve passar nenhum valor aos professores.
Os sindicalistas solicitarão cópia da ata da audiência pública para que possam encaminhar com seus entendimentos a outros órgãos, bem como para uso em suas ações.
A luta continua!